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“Súmula 547. Não é lícito à autoridade proibir qual o contribuinte em dé especialmentebito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas more info e exerça AS SUAS atividades profissionais.”

“(...) livre iniciativa nãeste é sinônimo por liberdade econômica absoluta (...). Este de que ocorre é de que este princípio da livre iniciativa, inserido pelo caput do art. 170 da Constituição Federal, nada mais é do que uma cláusula global cujo conteúdo é preenchido pelos incisos do mesmo artigo.